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  • O uso indiscriminado de algemas: Aspectos polêmicos da súmula vinculante n.º 11
    37
  • A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais: uma análise à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema
    34
  • TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO
    32
  • A Lei n.º 11.705/08 (lei seca) e as penalidades para a embriaguez: administrativa e criminal
    27
  • Novos delineamentos sobre o conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público
    26

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Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas

ISSN-e: 2675-6331

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