v. 7 n. 2 (2006)

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Publicado: 2006-10-10

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Apresentação

Apresentação

Vicente Augusto Cruz Oliveira

11 - 16
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Homenagens

Homenagem a Augusto Teixeira de Freitas

Jussara Maria Pordeus e Silva

17 - 34
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Doutrina

"A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS"

José dos Santos Carvalho Filho

35 - 52
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A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS: ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 4° DO ctn

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

53 - 86
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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PRESERVAÇÃO DOS BENS CULTURAIS

Heloysa Simonetti Teixeira

87 - 100
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APONTAMENTOS SOBRE A CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS"

Carlos Alberto de Moraes Ramos

101 - 116
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A PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A SINDICÂNCIA

Ruy Malveira Guimarães

117 - 164
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ASPECTOS JURISDICIONAIS DO MEIO AMBIENTE

Glaucia Maria de Araújo Ribeiro

165 - 206
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DIREITO PENAL ECONÔMICO

Maurício Kalache

207 - 230
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FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS CIVIS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

Katia Maria Araújo de Oliveira

231 - 236
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FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS CIVIS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

Katia Maria Araújo de Oliveira

231 - 236
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LEI 11.106/2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Renato Marcão

237 - 268
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NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS. TEORIA DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS.

Fernando Florêncio da Silva

269 - 282
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OS DEVERES PROCESSUAIS DAS PARTES E A EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL - Um Estudo à Luz do Artigo 14, II, do CPC

Rpdrigo de Sá Barbosa

283 - 314
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Trabalhos Forenses

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Mudança de nome e de sexo

David Evandro Costa Carramanho

361 - 370
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RECURSO DE APELAÇÃO

Silvana Nobre de Lima Cabral

371 - 394
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PARECER EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CASSAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE VOTOS (COMPRA)

João Gaspar Rodrigues

395 - 438
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