Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro
Palavras-chave:
Separação dos poderes, Poder regulamentar, Regulamento, Lei e regulamentoResumo
Compreender o poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro significa compreender os limites da ação executiva. Para o deslinde do conceito, pressupostos, destinatários e alcance dos regulamentos, faz-se necessário destacar a doutrina da separação os poderes, que delimita a função administrativa exercida pelo Poder Executivo e garante o controle do exercício dessa atividade estatal, o princípio da legalidade, que condiciona a atividade estatal ao disposto na lei e o sistema de hierarquia das normas jurídicas, que estabelece a supremacia da lei sobre os regulamentos.
Downloads
Publicado
2024-03-13
Como Citar
Gabriel, I. M. (2024). Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 10(1/2), 241–268. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/23
Edição
Seção
Artigos