Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro

Autores

  • Ivana Mussi Gabriel

Palavras-chave:

Separação dos poderes, Poder regulamentar, Regulamento, Lei e regulamento

Resumo

Compreender o poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro significa compreender os limites da ação executiva. Para o deslinde do conceito, pressupostos, destinatários e alcance dos regulamentos, faz-se necessário destacar a doutrina da separação os poderes, que delimita a função administrativa exercida pelo Poder Executivo e garante o controle do exercício dessa atividade estatal, o princípio da legalidade, que condiciona a atividade estatal ao disposto na lei e o sistema de hierarquia das normas jurídicas, que estabelece a supremacia da lei sobre os regulamentos.

Biografia do Autor

Ivana Mussi Gabriel

Formada na Universidade Estadual Paulista, advogada em São José do Rio Preto (SP), professora universitária, especialista em Direito Tributário pelo IBET e mestranda na ITE/Bauru.

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Publicado

2024-03-13

Como Citar

Gabriel, I. M. (2024). Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 10(1/2), 241–268. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/23

Edição

Seção

Artigos