Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro

Abstract

Compreender o poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro significa compreender os limites da ação executiva. Para o deslinde do conceito, pressupostos, destinatários e alcance dos regulamentos, faz-se necessário destacar a doutrina da separação os poderes, que delimita a função administrativa exercida pelo Poder Executivo e garante o controle do exercício dessa atividade estatal, o princípio da legalidade, que condiciona a atividade estatal ao disposto na lei e o sistema de hierarquia das normas jurídicas, que estabelece a supremacia da lei sobre os regulamentos.