v. 10 n. 1/2 (2009)

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Publicado: 2009-05-05

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Apresentação

Apresentação

Otávio de Souza Gomes

11-13
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Artigos

A discricionariedade administrativa decorrente de conceitos jurídicos indeterminados no direito pátrio

Marcelo Pires Soares

23-35
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A eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro

Fernanda Cavalcante da Costa

36-68
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A legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas em defesa dos necessitados de assistência jurídica

Daniela Teixeira Antony

69-82
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A Lei n.º 11.705/08 (lei seca) e as penalidades para a embriaguez: administrativa e criminal

Edna Lima de Souza, Karla Keyla Fonseca Bastos

83-110
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Delação premiada: conceito, legislação e cautelas na utilização do benefício legal

Kátia Maria Araújo de Oliveira

111-122
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Estudo sobre os aspectos formais/substanciais da denúncia e temas correlatos

João Gaspar Rodrigues

123-160
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Famílias Reconstituídas: desdobramentos jurídicos de um recomeço de vida

Márcio André Lopes Cavalcante

161-192
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Ministério público de resultados: a atual missão institucional

João Gaspar Rodrigues

193-228
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O exercício de atividades econômicas pelas fundações de direito privado e a aplicação do instituto da falência a estas entidades.

Kátia Maria Araújo de Oliveira

229-240
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Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro

Ivana Mussi Gabriel

241-268
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Uma perspectiva constitucional acerca do §7º do art. 273 do Código de Processo Civil

Larissa Vianez Figueira

269-288
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Forense

Agravo de Instrumento

MARIA JOSÉ DA SILVA NAZARÉ

291-300
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Ação civil pública com pedido de tutela antecipada

MIRTIL FERNANDES DO VALE

301-356
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Ação de improbidade administrativa

EDGARD MAIA DE ALBUQUERQUE ROCHA, NEYDE REGINA DEMOSTHENES TRINDADE, FARID MENDONÇA JÚNIOR

357-400
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Apelação Cível

MARIA JOSÉ DA SILVA NAZARÉ

401-406
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Financiamento público do terceiro setor: Parecer

KATIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA

407-425
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