Os decretos e suas multifuncionalidades

Resumo

O desempenho das funções do operador do direito, seja na esfera administrativa e ou judicial, leva-o a confrontar-se com diversas
situações nas quais o Decreto é utilizado como instrumento de materialização da vontade soberana, de uma ordem ou decisão. Este
artigo busca revelar, por meio de revisão bibliográfica, as modalidades de Decretos, suas origens, função normativa ou regulamentar, órgão competente para expedi-lo, diferenças entre decretos numerados e sem numeração, a matéria que deve abordar e a possibilidade de incidência do controle de constitucionalidade sobre ele.