v. 16 n. 1/2 (2015)

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Publicado: 2015-05-05

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Apresentação

Apresentação

Carlos Fábio Braga Monteiro

12 - 12
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Doutrina

A atuação do Ministério Público em face do funcionamento das casas noturnas em Manaus

Larissa Cristina Alves Rojas

13 - 52
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A desobediência civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: previsão implícita a partir dos princípios da soberania popular e cidadania

André Luiz Rocha Pinheiro

53 - 90
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A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais: uma análise à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema

Jamilly Izabela de Brito Silva

91 - 120
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Criminalização, Teoria do Etiquetamento e Racismo Institucional na Polícia: autorrealização de uma amarga profecia

Felipe Augusto Fonseca Vianna

121 - 164
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Descentralização da competência da gestão ambiental no Amazonas: Aspectos legais e práticos

Laís Rejane de Carvalho Freitas, Miguel Petrere Jr

165 - 206
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Ineficácia dos artigos 89 e 96 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Federal (Lei nº 8.666/1993)

Luiza Veneranda Pereira Batista

207 - 260
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Novos delineamentos sobre o conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público

João Gaspar Rodrigues

261 - 280
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O princípio da tutela do melhor interesse do hipervulnerável paciente-usuário de plano de saúde

Amanda da Silva Campos

281 - 296
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Os decretos e suas multifuncionalidades

Emerson Cardoso dos Santos

297 - 320
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