A desobediência civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: previsão implícita a partir dos princípios da soberania popular e cidadania

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representa um harmônico conjunto normativo, constituído por regras e princípios, com especial relevância por ser um documento com graduada carga simbólica; repleto de direitos, garantias e promulgado após duas décadas de um regime de exceção, razão pela qual este documento constitucional é classificado como uma “Constituição Cidadã”. A Constituição brasileira é um documento formado a partir de autoridades democraticamente constituídas, segundo a vontade da maioria, já que os atores da Assembleia Nacional Constituinte – formada exclusivamente para este fim – foram congressistas eleitos pela vontade popular. Nesse contexto, em um primeiro momento pode parecer inconcebível qualquer ato que vá contra as disposições constitucionais ou legais e que possa ser justificado, todavia, o presente estudo comprovará que a prática da desobediência civil possui amparo e justificação na própria Constituição brasileira, embora esta não o disponha expressamente. A prática de um ato civil desobediente pode ser justificada desde que preenchidos certos requisitos, os quais são imprescindíveis para a sua configuração. A partir de tal ótica, em que a desobediência civil encontra justificação no texto constitucional, o ato civil desobediente além de provocar consequências jurídicas e legais, representa, em última análise, uma das faces do efetivo exercício da cidadania.