A atuação do Ministério Público em face do funcionamento das casas noturnas em Manaus

Resumo

O tema consiste na atuação do Ministério Público em face do funcionamento das casas noturnas na cidade de Manaus. Existem muitos espaços destinados para o entretenimento os quais realizam suas atividades sem oferecer condições de segurança aos frequentadores, assim necessitam de regularização, fiscalização dos órgãos públicos e estrutura física adequada. Direcionou-se o estudo para a cidade de Manaus, com base na atuação do Ministério Público do Estado, em virtude de esse órgão ser o responsável constitucional pela defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além disso é autorizado a agir para a tutela da ordem urbanística, seja por meios extrajudiciais ou judiciais. O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar os requisitos legais exigidos pelo Poder Público para o funcionamento das casas noturnas e, em segundo plano, ressaltam-se os objetivos específicos: analisar as normas que regem o funcionamento desses locais; comentar a atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas com o intuito de exigir o cumprimento da Carta Magna do país, coibindo práticas ilegais e ao final expor o entendimento jurisprudencial no Estado do Amazonas. Isto posto, não há ainda legislação federal que vincule Estados e Municípios a fim de inibir o funcionamento irregular das casas noturnas, contudo caberá a cada Estado elaborar leis para tais fins e os órgãos estaduais do Ministério Público poderão utilizar sua competência constitucional para assegurarem a regularização desses locais e proporcionarem segurança à sociedade.