"A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS"
Palavras-chave:
DESLEGALIZAÇÃO, PODER NORMATIVO, AGÊNCIAS REGULATÓRIASResumo
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Publicado
2025-07-19
Como Citar
Filho, J. dos S. C. (2025). "A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS". Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 7(2), 35–52. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/386
Edição
Seção
Doutrina
