"A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS"

José dos Santos Carvalho Filho

"A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS"

Authors

José dos Santos Carvalho Filho

Keywords:

DESLEGALIZAÇÃO, PODER NORMATIVO, AGÊNCIAS REGULATÓRIAS

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Published

2025-07-19

How to Cite

Filho, J. dos S. C. (2025). "A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS". Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 7(2), 35–52. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/386