RESPONSABILIDADE EM ACIDENTES ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTÔNOMOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho visa abordar e analisar a possibilidade de responsabilização penal no caso de acidentes de trânsito provocados por carros autônomos, conduzidos por uma central computacional através de lógica de programação associada a sensores, dentro e fora do veículo, mapas e sistemas de posicionamento global por satélite, e bancos de dados com informações sobre as vias, bem como a eventual aplicação da legislação vigente aos casos de forma direta, uma vez que na seara penal é vedada aplicação da analogia. Ao iniciar a pesquisa, traçou-se um panorama geral contemporâneo da criação e desenvolvimento de carros autônomos pela indústria automobilística e as possibilidades que já estão ou em breve deverão estar disponíveis no mercado para o usuário comum, tanto no exterior quanto no Brasil. A partir deste ponto, estabeleceu-se um sucinto estudo da Teoria do Crime, abordando
os seus principais elementos conceituais, assim como as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, que consolidou as instruções que regem o tráfego e o transporte terrestres no país desde 1998 e demais legislações extravagantes que auxiliem no processo de busca por soluções ao fato motivador do presente trabalho. Por fim, foram tratadas algumas questões de responsabilidade constitucional, ambiental e civil de empresas, para fins de complementação do estudo, dado o seu ineditismo. Os resultados das pesquisas realizadas em diversas publicações demonstram haver a necessidade de criação de uma legislação específica, ou edição da já existente, para tratar dos aspectos jurídicos da responsabilização nos casos decorrentes do uso dessas novas tecnologias, adequando a legislação nacional às peculiaridades trazidas pelo inevitável andamento do progresso.