LEI 11.106/2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Autores

  • Renato Marcão

Palavras-chave:

LEI 11.106/2005, NOVAS MODIFICAÇÕES, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Resumo

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Publicado

2025-07-19

Como Citar

Marcão, R. (2025). LEI 11.106/2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 7(2), 237–268. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/395

Edição

v. 7 n. 2 (2006)

Seção

Doutrina