LEI 11.106/2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Authors

  • Renato Marcão

Keywords:

LEI 11.106/2005, NOVAS MODIFICAÇÕES, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Abstract

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Published

2025-07-19

How to Cite

Marcão, R. (2025). LEI 11.106/2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 7(2), 237–268. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/395

Issue

Vol. 7 No. 2 (2006)

Section

Doutrina