v. 12 n. 1/2 (2011)

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Publicado: 2011-05-05

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Apresentação

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Conselho Editorial

11 - 12
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Doutrina

A definição de Crime Organizado no Projeto de Lei n. 150/2006 e a Convenção de Palermo

Vitor Fonsêca

15 - 40
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A impossibilidade de reconhecer o abandono afetivo parental como dano passível de indenização

João Gaspar Rodrigues

41 - 58
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A Perda da Vigência da Convenção de Palermo

Yara Rebeca Albuquerque Marinho

59 - 74
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Democracia participativa e o Estatuto da Cidade: mecanismos de gestão democrática no poder local

Fabrício Martins Silva

75 - 118
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Lei de Responsabilidade Educacional

Carlos Roberto Jamil Cury

119 - 138
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Ministério Público de resultados e uma nova forma de divisão de atribuições

João Gaspar Rodrigues

139 - 156
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República e Tribunal de Contas no controle de receitas para educação

Ivana Mussi Gabriel

181 - 214
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