v. 11 n. 1 (2010)

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Publicado: 2010-05-05

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Apresentação

Apresentação

Equipe Editorial

11-12
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Doutrina

A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal Ambiental

Fernanda Miranda Ferreira de Mattos, Diogo de Oliveira Lins

16-48
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A Competência da Justiça Federal nos Crimes Ambientais

João Gaspar Rodrigues

49-76
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Análise do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos – CBPC

Daniel Antonio de Aquino Neto

77-96
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Costumes Tradicionais em Conflito com Direitos da Pessoa Humana

Daniel Antonio de Aquino Neto, Roger Almeida

97-114
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Estado, Gestão Pública e Participação social no Brasil: Reflexões sobre eficiência, qualidade, efetividade e satisfação do interesse público

Raimundo do Nascimento Oliveira, Raiana Cunha Oliveira, Rainer Cunha Oliveira, Ana Maria da Cunha Oliveira

115-134
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Estudo de Impacto de Vizinhança e a Busca pela Sustentabilidade dos Espaços Urbanos

Fernanda Miranda Ferreira de Mattos

135-162
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O Procedimento de Restauração de Autos no Processo Penal

João Gaspar Rodrigues

163-176
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O uso indiscriminado de algemas: Aspectos polêmicos da súmula vinculante n.º 11

Nayara Magalhães Neves

177-196
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Origem e evolução histórica do Direito Ambiental

Luciana Toledo Martinho

197-214
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Tribunal de contas no controle dos gastos públicos

Ivana Mussi Gabriel

215-247
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Trabalhos Forenses

Parecer em Apelação – Falta de cobertura do tratamento médico indicado ao paciente

Maria José da Silva Narazé

249-260
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Parecer em Apelação – Rescisão contratual em indenização decorrente de atraso na entrega de imóvel

Maria José da Silva Nazaré

261-268
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Possibilidade de restituição de dinheiro na falência

Katia Maria Araújo de Oliveira

269-276
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Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 030/2009

Aguinelo Balbi Júnior, Francisco Augusto Martins da Silva, Maria Helena Alves Oliveira, Átila Araujo Benjamin

277-284
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