A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal Ambiental
Palavras-chave:
Direito Penal Ambiental, Crimes Ambientais, Princípio da InsignificânciaResumo
.A relevância jurídica na tutela do bem ambiental levou o legislador a criminalizar condutas ofensivas ao meio ambiente, independente de sua responsabilidade administrativa ou civil. A Lei n. 9.605/98 surge como importante diploma normativo na proteção do meio ambiente. No entanto, a aplicação do Direito Penal ao Direito Ambiental tem sido bastante questionada, vez que já previstas para os ilícitos penais sanções administrativas e civis. Nessa linha, problematiza-se o tema com a seguinte indagação: O Princípio da Insignificância é aplicado aos delitos ambientais? Após uma análise preliminar da evolução do pensamento ecológico e da constitucionalização do direito ao meio ambiente, bem como das transformações que vêm ocorrendo dentro do Direito Penal, sintetizadas na tendência da Intervenção Mínima, o artigo instaura a discussão sobre o tema, demonstrando a divergência na doutrina e jurisprudência. A relevância do estudo
está no confrontamento jurídico que se estabelece entre a necessária proteção do meio ambiente e a sanção penal como ultima ratio.