A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal Ambiental

Autores

  • Fernanda Miranda Ferreira de Mattos
  • Diogo de Oliveira Lins

Palavras-chave:

Direito Penal Ambiental, Crimes Ambientais, Princípio da Insignificância

Resumo

.A relevância jurídica na tutela do bem ambiental levou o legislador a criminalizar condutas ofensivas ao meio ambiente, independente de sua responsabilidade administrativa ou civil. A Lei n. 9.605/98 surge como importante diploma normativo na proteção do meio ambiente. No entanto, a aplicação do Direito Penal ao Direito Ambiental tem sido bastante questionada, vez que já previstas para os ilícitos penais sanções administrativas e civis. Nessa linha, problematiza-se o tema com a seguinte indagação: O Princípio da Insignificância é aplicado aos delitos ambientais? Após uma análise preliminar da evolução do pensamento ecológico e da constitucionalização do direito ao meio ambiente, bem como das transformações que vêm ocorrendo dentro do Direito Penal, sintetizadas na tendência da Intervenção Mínima, o artigo instaura a discussão sobre o tema, demonstrando a divergência na doutrina e jurisprudência. A relevância do estudo
está no confrontamento jurídico que se estabelece entre a necessária proteção do meio ambiente e a sanção penal como ultima ratio. 

Downloads

Publicado

2024-09-15

Como Citar

Mattos, F. M. F. de, & Lins, D. de O. (2024). A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal Ambiental. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 11(1), 16–48. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/288

Edição

Seção

Doutrina