Análise do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos – CBPC

Abstract

Trata-se de um estudo sobre o anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, analisando seus fundamentos jurídicos, mudanças mais marcantes e eventuais impactos no caso de aprovação, bem como expondo suas falhas e omissões. O trabalho se dá
mediante cotejo do texto com outros diplomas legais e doutrina pátria.