Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 030/2009

Authors

  • Aguinelo Balbi Júnior
  • Francisco Augusto Martins da Silva
  • Maria Helena Alves Oliveira
  • Átila Araujo Benjamin

Abstract

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Published

2024-09-15

How to Cite

Júnior, A. B., Silva, F. A. M. da, Oliveira, M. H. A., & Benjamin, Átila A. (2024). Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 030/2009. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 11(1), 277–284. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/287

Issue

Section

Trabalhos Forenses