Vol. 13 No. 1/2 (2012)

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Published: 2012-05-05

Full Issue

Edição Completa (Português (Brasil))

Apresentação

APRESENTAÇÃO

Contelho Editorial

11 - 14
- PDF (Português (Brasil))

Doutrina

A atuação do Ministério Público como fiscal da lei no Processo Civil brasileiro: (re) interpretação em face da Constituição Federal de 1988

Daniel Britto Freire Araújo

15 - 46
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A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal

Nasser Abrahim Nasser Netto

47 - 70
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Cidade desorganizada x aumento da criminalidade - breve estudo relacionado entre as teorias de aumento da criminalidade em face à desorganização urbana

Kátia Maria Araújo de Oliveira

71 - 94
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Educação e Efetividade: uma exigência constitucional

Ivana Mussi Gabriel

95 - 140
- PDF (Português (Brasil))
Ministério Público Resolutivo e um novo perfil na solução extrajudicial de conflitos: lineamentos sobre a nova dinâmica

João Gaspar Rodrigues

141 - 184
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Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13

João Gaspar Rodrigues

185 - 216
- PDF (Português (Brasil))
Normas de Direitos Fundamentais: Regras, Princípios e Proporcionalidade

Felipe Augusto Fonseca Vianna

217 - 246
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O direito à saúde, a atuação do Ministério Público e a visão do Superior Tribunal de Justiça

Maurilio Casas Maia

247 - 264
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O regime da remissão aplicada cumulativamente com medida socioeducativa

Nasser Abrahim Nasser Netto

265 - 292
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O Período Arcaico do Direito Processual Civil

Vitor Fonseca

293 - 312
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O princípio do acesso à justiça e outros princípios constitucionais do processo civil

Edna Lima de Souza

313 - 344
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Regularização Fundiária à luz do Estatuto da Cidade em Manaus

Heloyse Dayse de Matos DAngelo

345 - 364
- PDF (Português (Brasil))