O regime da remissão aplicada cumulativamente com medida socioeducativa
Palavras-chave:
Estatuto, Adolescente, Infrator, Remissão, Medida Socioeducativa, Descumprimento, CumulaçãoResumo
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Publicado
2025-06-21
Como Citar
Netto, N. A. N. (2025). O regime da remissão aplicada cumulativamente com medida socioeducativa. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 13(1/2), 265–292. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/320
Edição
Seção
Doutrina
