O regime da remissão aplicada cumulativamente com medida socioeducativa

Nasser Abrahim Nasser Netto

O regime da remissão aplicada cumulativamente com medida socioeducativa

Authors

Nasser Abrahim Nasser Netto

Keywords:

Estatuto, Adolescente, Infrator, Remissão, Medida Socioeducativa, Descumprimento, Cumulação

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Published

2025-06-21

How to Cite

Netto, N. A. N. (2025). O regime da remissão aplicada cumulativamente com medida socioeducativa. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 13(1/2), 265–292. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/320