Termo de Conciliação Judicial em Ação Civil Pública

Authors

  • Ministério Público do Amazonas

Abstract

.

Published

2024-08-30

How to Cite

do Amazonas, M. P. (2024). Termo de Conciliação Judicial em Ação Civil Pública. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 8(1), 373–388. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/265

Issue

Section

Trabalhos Forenses