A faixa de preservação permanente nas margens dos igarapés urbanos: uma análise da legislação e seus conflitos
Abstract
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Published
2024-08-30
How to Cite
Medeiros, E. A. (2024). A faixa de preservação permanente nas margens dos igarapés urbanos: uma análise da legislação e seus conflitos. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 8(1), 37–63. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/246
Issue
Section
Doutrina
