A Lei n.º 11.705/08 (lei seca) e as penalidades para a embriaguez: administrativa e criminal

Abstract

Este artigo registra um estudo da infração embriaguez ao volante, de acordo com a modificação do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008 (denominada “Lei seca”), que estabeleceu alcoolemia 0 (zero) e impôs penalidades mais severas para o condutor embriagado, alterando a redação do artigo 306, para incluir um elemento do tipo penal (concentração de 6,0 dg/l (seis decigramas por litro de sangue), e do artigo 165, para substituir expressão substância entorpecente por substância psicoativa e aumentar o prazo de suspensão do direito de dirigir, com a finalidade de evitar que motoristas alcoolizados continuem a provocar acidentes de trânsito.