PENA DE MULTA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Authors

  • Carlos Lélio Lauria Ferreira

Abstract

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Published

2024-06-12

How to Cite

Ferreira, C. L. L. (2024). PENA DE MULTA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 1(1), 313–318. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/75

Issue

Section

Jurisprudência Comentada