Infrações Administrativas, Ministério Público e Estatuto do Idoso

Izabel Cristina Salvador Salomão

Infrações Administrativas, Ministério Público e Estatuto do Idoso

Authors

Izabel Cristina Salvador Salomão

Keywords:

Estatuto do Idoso, Direitos fundamentais, Processo administrativo, Infrações administrativas, Penalidade pecuniária, Ministério Público, Autoridade competente

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Published

2025-07-23

How to Cite

Salomão, I. C. S. (2025). Infrações Administrativas, Ministério Público e Estatuto do Idoso. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 11(2), 187–222. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/409