AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174/2017, 181/2017 E CSMP/AM N. 006/2015.

Authors

  • Alessandro Samartin de Gouveia
  • Christianne Corrêa Bento Teixeira

Keywords:

Notícia de Fato Criminal, Objeto, Diligências, Decisões

Abstract

O presente trabalho versa sobre as possíveis decisões do membro do Ministério Público do Estado do Amazonas na conclusão do Procedimento de Notícia de Fato Criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 174/2017, 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015, tratando da delimitação do objeto da apuração e as diligências que auxiliam na construção da decisão final do procedimento.

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Published

2025-06-25

How to Cite

Gouveia, A. S. de, & Teixeira, C. C. B. (2025). AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174/2017, 181/2017 E CSMP/AM N. 006/2015. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 17(1/2), 54–100. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/358

Issue

Vol. 17 No. 1/2 (2018)

Section

Doutrina