O direito à saúde, a atuação do Ministério Público e a visão do Superior Tribunal de Justiça

Maurilio Casas Maia

O direito à saúde, a atuação do Ministério Público e a visão do Superior Tribunal de Justiça

Authors

Maurilio Casas Maia

Keywords:

Direito à saúde, Ministério Público, Superior Tribunal de Justiça

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Published

2025-06-21

How to Cite

Maia, M. C. (2025). O direito à saúde, a atuação do Ministério Público e a visão do Superior Tribunal de Justiça. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 13(1/2), 247–264. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/318