A atuação do Ministério Público como fiscal da lei no Processo Civil brasileiro: (re) interpretação em face da Constituição Federal de 1988

Daniel Britto Freire Araújo

A atuação do Ministério Público como fiscal da lei no Processo Civil brasileiro: (re) interpretação em face da Constituição Federal de 1988

Authors

Daniel Britto Freire Araújo

Keywords:

Ministério Público, Processo Civil, Fiscal da lei

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Published

2025-06-21

How to Cite

Araújo, D. B. F. (2025). A atuação do Ministério Público como fiscal da lei no Processo Civil brasileiro: (re) interpretação em face da Constituição Federal de 1988. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 13(1/2), 15–46. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/311