Conceito de instituição de educação e a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal
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Published
2024-09-12
How to Cite
Oliveira, K. M. A. de. (2024). Conceito de instituição de educação e a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 9(1/2), 185–196. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/276
Issue
Section
Doutrina
