Lineamentos sobre a arquição de descumprimento de preceito fundamental

João Gaspar Rodrigues

Lineamentos sobre a arquição de descumprimento de preceito fundamental

Authors

João Gaspar Rodrigues

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Published

2024-08-25

How to Cite

Rodrigues, J. G. (2024). Lineamentos sobre a arquição de descumprimento de preceito fundamental. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 7(1), 211–239. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/226