Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC

Authors

  • Ana Cláudia Abboud Daou

Abstract

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Published

2024-07-20

How to Cite

Daou, A. C. A. (2024). Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 4(1), 269–277. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/162

Issue

Section

Jurisprudência Comentada