Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC
Abstract
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Published
2024-07-20
How to Cite
Daou, A. C. A. (2024). Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 4(1), 269–277. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/162
Issue
Section
Jurisprudência Comentada
