Infrações Administrativas, Ministério Público e Estatuto do Idoso

Izabel Cristina Salvador Salomão

Infrações Administrativas, Ministério Público e Estatuto do Idoso

Autores

Izabel Cristina Salvador Salomão

Palavras-chave:

Estatuto do Idoso, Direitos fundamentais, Processo administrativo, Infrações administrativas, Penalidade pecuniária, Ministério Público, Autoridade competente

Resumo

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Publicado

2025-07-23

Como Citar

Salomão, I. C. S. (2025). Infrações Administrativas, Ministério Público e Estatuto do Idoso. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 11(2), 187–222. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/409