Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC
Resumo
.
Downloads
Publicado
																			2024-07-20
																	
				Como Citar
Daou, A. C. A. (2024). Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 4(1), 269–277. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/162
Edição
Seção
								Jurisprudência Comentada
							
						
						
							