Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC

Autores

  • Ana Cláudia Abboud Daou

Resumo

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Publicado

2024-07-20

Como Citar

Daou, A. C. A. (2024). Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 4(1), 269–277. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/162

Edição

Seção

Jurisprudência Comentada