Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC
Resumo
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Publicado
2024-07-20
Como Citar
Daou, A. C. A. (2024). Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 4(1), 269–277. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/162
Edição
Seção
Jurisprudência Comentada
