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A PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A SINDICÂNCIA
89
Direito constitucional à família (ou Famílias sociológicas 'versus' famílias reconhecidas pelo Direito: um bosquejo para uma aproximação conceitual à luz da legalidade constitucional)
51
Lineamentos sobre a arquição de descumprimento de preceito fundamental
49
A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais: uma análise à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema
41
A Lei n.º 11.705/08 (lei seca) e as penalidades para a embriaguez: administrativa e criminal
38
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