A Competência da Justiça Federal nos Crimes Ambientais

Abstract

O estudo tem como objetivo enfrentar a problemática teórica sobre a competência da Justiça Federal e Estadual na tutela penal
ambiental. Desenvolve-se a partir da constatação, na prática diária, de conflitos de atribuição e de jurisdição. Neste propósito, a investigação tenta sintetizar regras e princípios balizadores da atuação da Justiça Federal na tutela penal ambiental, e por consequência, da Justiça Estadual. Além disso, foi empreendida a tentativa, a cada passo, de colacionar o entendimento mais atual dos tribunais a respeito da matéria.