Agravo em Execução: Legitimidade do Conselho Penitenciário
Resumo
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Publicado
2024-06-10
Como Citar
Ferreira, C. L. L. (2024). Agravo em Execução: Legitimidade do Conselho Penitenciário. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 2(2), 43–52. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/60
Edição
Seção
Doutrina