A mitigação da produção de provas ilícitas por derivação à luz da Lei n.o 11.690, de 9 de junho de 2008

Resumo

O processo justo é aquele formado pela observância dos direitos fundamentais em todo o seu iter procedimental. No processo
penal, a busca pela verdade real ou pela penalização de acusados não pode ser usada como parâmetro para uma ponderação de interesses que afaste a observância de garantias processuais, dentre elas, a vedação à utilização de provas ilícitas, por derivação. O processo justo exige meios e resultados igualmente justos. O compromisso de um Estado com os direitos fundamentais é demonstrado, por um lado, pela punição daqueles que violam direitos e também pelo grau de negatividade que se empresta aos atos violadores.