Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática
Resumo
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Publicado
2024-07-20
Como Citar
de Freitas Rodrigues, L. M. G. (2024). Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 4(1), 233–243. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/185
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Seção
Artigos
