Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissões

Authors

  • Márcio Luiz Coelho de Freitas

Abstract

.

Published

2024-06-10

How to Cite

de Freitas, M. L. C. (2024). Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissões. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 2(2), 151–160. Retrieved from https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/66

Issue

Section

Doutrina