Ferreira CLL. Agravo em Execução: Legitimidade do Conselho Penitenciário. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 10º de junho de 2024 [citado 18º de fevereiro de 2025];2(2):43-52. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/60