Araújo CJA de. Ação Civil Pública por Dano ao Meio Ambiente Aquático - Represamento para Piscicultura. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 12º de setembro de 2024 [citado 26º de março de 2025];9(1/2):435-42. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/267