1.
Medeiros EA. A faixa de preservação permanente nas margens dos igarapés urbanos: uma análise da legislação e seus conflitos. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de agosto de 2024 [citado 26º de março de 2025];8(1):37-63. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/246