Dias RA de V. RECOMENDAÇÃO N.° 007/2002-CGMP. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 19º de abril de 2025];3(3):463-4. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/145