1.
Dias RA de V. RECOMENDAÇÃO N.° 005/2002/CGMP. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 11º de fevereiro de 2025];3(3):453-4. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/143