Ferreira JCBB. O Ministério Público na consolidação do Estado Democrático de Direito: Ministério Público no combate à biopirataria. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 18º de fevereiro de 2025];3(3):285-97. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/122