Pordeus e Silva JM. EXECUTIVO FISCAL EM CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ALEGAÇÕES FINAIS. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 12º de junho de 2024 [citado 26º de junho de 2026];1(1):203-15. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/88