Castro GF dos S, Ferreira DOV. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 12º de junho de 2024 [citado 6º de maio de 2026];1(1):179-82. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/83