Pordeus e Silva JM. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 12º de junho de 2024 [citado 25º de agosto de 2026];1(1):216-38. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/81